Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. [...]

"[...]

"§ 3º [...]

"[...]

"VII - de Ministro de Estado da Defesa.

" [...] "

"Art. 52. [...]

"I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

" [...] "

"Art. 84. [...]

"[...]

"XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091728/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal