Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 25, de 14 de Fevereiro de 2000 Ec 25, de 14 Febrero 2000. Altera o Inciso VI do Art. 29 e Acrescenta o Art. 29-A à Constituição Federal, que Dispõem Sobre Limites de Despesas com o Poder Legislativo Municipal

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091776/emenda-constitucional-25-de-14-de-fevereiro-de-2000-ec-25-de-14-febrero-2000-altera-o-inciso-vi-do-art-29-e-acrescenta-o-art-29-a-a-constituicao-federal-que-dispoem-sobre-limites-de-despesas-com-o-poder-legislativo-municipal