Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º

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Art. 2º. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:

"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

"I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

"II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

"III - seis por...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091780/art-2-principios-do-processo-na-constituicao-federal