Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 26, de 14 de Fevereiro de 2000 Ec 26, de 14 Febrero 2000. Altera a Redação do Art. 6º da Constituição Federal

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Art. . O art. da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091785/art-1-emenda-constitucional-26-de-14-de-fevereiro-de-2000-ec-26-de-14-febrero-2000-altera-a-redacao-do-art-6-da-constituicao-federal