Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 26, de 14 de Fevereiro de 2000 Ec 26, de 14 Febrero 2000. Altera a Redação do Art. 6º da Constituição Federal

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Brasília, 14 de fevereiro de 2000.

Mesa da Câmara dos Deputados:

Deputado Michel Temer

Presidente

Deputado Heráclito Fortes

1º Vice-Presidente

Deputado Severino Cavalcanti

2º Vice-Presidente

Deputado Ubiratan Aguiar

1º Secretário

Deputado Nelson Trad

2º Secretário

Deputado Jaques Wagner

3º Secretário

Deputado Efraim Morais

4º Secretário

Mesa do Senado Federal:

Senador Antonio Carlos Magalhães

Presidente

Senador Geraldo Melo

1º Vice-Presidente

Senador Ademir Andrade

2º Vice-Presidente

Senador Ronaldo Cunha Lima

1º Secretário

Senador Carlos Patrocínio

2º Secretário

Senador Nabor Júnior

3º Secretário

Senador Casildo Maldaner

4º Secretário

(

DOU 15.2.2000

)

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091787/assinatura-emenda-constitucional-26-de-14-de-fevereiro-de-2000-ec-26-de-14-febrero-2000-altera-a-redacao-do-art-6-da-constituicao-federal