Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 27, de 21 de Março de 2000 Ec 27, de 21 Marzo 2000. Acrescenta o Art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Instituindo a Desvinculação de Arrecadação de Impostos e Contribuições Sociais da União

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Emenda Constitucional 27, de 21 de março de 2000 EMENDA CONSTITUCIONAL 27, DE 21 DE MARÇO DE 2000

Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091788/emenda-constitucional-27-de-21-de-marco-de-2000-ec-27-de-21-marzo-2000-acrescenta-o-art-76-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-instituindo-a-desvinculacao-de-arrecadacao-de-impostos-e-contribuicoes-sociais-da-uniao