Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 28, de 25 de Maio de 2000 Ec 28, de 25 Mayo 2000. Dá Nova Redação ao Inciso XXIX do Art. 7º e Revoga o Art. 233 da Constituição Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. . O inciso XXIX do art. da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

" a) (Revogada.)

"b) (Revogada.)"

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091793/art-1-emenda-constitucional-28-de-25-de-maio-de-2000-ec-28-de-25-mayo-2000-da-nova-redacao-ao-inciso-xxix-do-art-7-e-revoga-o-art-233-da-constituicao-federal