Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 29, de 13 de Setembro de 2000 Ec 29, de 13 Septiembre 2000. Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e Acrescenta Artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Assegurar os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde

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Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000 EMENDA CONSTITUCIONAL 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000

Altera os arts. 34 , 35 , 156 , 160 , 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091797/emenda-constitucional-29-de-13-de-setembro-de-2000-ec-29-de-13-septiembre-2000-altera-os-arts-34-35-156-160-167-e-198-da-constituicao-federal-e-acrescenta-artigo-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-para-assegurar-os-recursos-minimos-para-o-financiamento-das-acoes-e-servicos-publicos-de-saude