Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º

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Art. 2º. O inciso III do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. [...]

" III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; "

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091799/art-2-principios-do-processo-na-constituicao-federal