Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 3º

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Art. . O § 1º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 156. [...]

"§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

"I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

"II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

"[...]"

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091800/art-3-principios-do-processo-na-constituicao-federal