Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 4º

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Art. 4º. O parágrafo único do art. 160 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 160. [...]

"Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

"I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

" II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. "

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091801/art-4-principios-do-processo-na-constituicao-federal