Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 5º

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Art. 5º. O inciso IV do art. 167 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 167. [...]

"IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a presta-ção de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto...

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jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091802/art-5-principios-do-processo-na-constituicao-federal