Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 30, de 13 de Setembro de 2000 Ec 30, de 13 Septiembre 2000. Altera a Redação do Art. 100 da Constituição Federal e Acrescenta o Art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Referente ao Pagamento de Precatórios Judiciários

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Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000 EMENDA CONSTITUCIONAL 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000

Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , referente ao pagamento de precatórios judiciários.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091807/emenda-constitucional-30-de-13-de-setembro-de-2000-ec-30-de-13-septiembre-2000-altera-a-redacao-do-art-100-da-constituicao-federal-e-acrescenta-o-art-78-no-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-referente-ao-pagamento-de-precatorios-judiciarios