Princípios do Processo na Constituição Federal

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Emenda Constitucional 31, de 14 de Dezembro de 2000 Ec 31, de 14 Diciembre 2000. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Introduzindo Artigos que Criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Emenda Constitucional 31, de 14 de Dezembro de 2000 Ec 31, de 14 Diciembre 2000. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Introduzindo Artigos que Criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091831/emenda-constitucional-31-de-14-de-dezembro-de-2000-ec-31-de-14-diciembre-2000-altera-o-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-introduzindo-artigos-que-criam-o-fundo-de-combate-e-erradicacao-da-pobreza