Princípios do Processo na Constituição Federal

2018 • Nelson Nery Júnior

Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 31, de 14 de Dezembro de 2000 Ec 31, de 14 Diciembre 2000. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Introduzindo Artigos que Criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Emenda Constitucional 31, de 14 de Dezembro de 2000 Ec 31, de 14 Diciembre 2000. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Introduzindo Artigos que Criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

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Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000 Fundo de combate e erradicação da pobrezaIPITributação indireta EMENDA CONSTITUCIONAL 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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4 de Julho de 2022