Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 32, de 11 de Setembro de 2001 Ec 32, de 11 Septiembre 2001. Altera Dispositivos dos Arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091856/emenda-constitucional-32-de-11-de-setembro-de-2001-ec-32-de-11-septiembre-2001-altera-dispositivos-dos-arts-48-57-61-62-64-66-84-88-e-246-da-constituicao-federal-e-da-outras-providencias