Princípios do Processo na Constituição Federal

Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 33, de 11 de Dezembro de 2001 Ec 33, de 11 Diciembre 2001. Altera os Arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091861/emenda-constitucional-33-de-11-de-dezembro-de-2001-ec-33-de-11-diciembre-2001-altera-os-arts-149-155-e-177-da-constituicao-federal-conteudo-exclusivo-proview