Art. 1º - Emenda Constitucional 33, de 11 de Dezembro de 2001 Ec 33, de 11 Diciembre 2001. Altera os Arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

Art. 1º. O art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"Art. 149. [...]

"§ 1º [...]

"§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

"I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

"II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;

"III - poderão ter alíquotas:

"a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

" b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

"§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de …