Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 33, de 11 de Dezembro de 2001 Ec 33, de 11 Diciembre 2001. Altera os Arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

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Art. . O art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"Art. 149. [...]
"§ 1º [...]
"§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
"I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
"II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;
"III - poderão ter alíquotas:
"a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
" b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
"§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091862/art-1-emenda-constitucional-33-de-11-de-dezembro-de-2001-ec-33-de-11-diciembre-2001-altera-os-arts-149-155-e-177-da-constituicao-federal