Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 33, de 11 de Dezembro de 2001 Ec 33, de 11 Diciembre 2001. Altera os Arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

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Art. . O art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 155. [...]

"[...]

"§ 2º [...]

"[...]

"IX - [...]

" a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

"[...]

"XII - [...]

"[...]

" h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091863/art-2-emenda-constitucional-33-de-11-de-dezembro-de-2001-ec-33-de-11-diciembre-2001-altera-os-arts-149-155-e-177-da-constituicao-federal