Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 3º - Emenda Constitucional 33, de 11 de Dezembro de 2001 Ec 33, de 11 Diciembre 2001. Altera os Arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

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Art. . O art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 177. [...]

"[...]

"§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

"I - a alíquota da contribuição poderá ser:

"a) diferenciada por produto ou uso;

"b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

"II - os recursos arrecadados serão destinados:

" a) ao pagamento de...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091864/art-3-emenda-constitucional-33-de-11-de-dezembro-de-2001-ec-33-de-11-diciembre-2001-altera-os-arts-149-155-e-177-da-constituicao-federal