Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 33, de 11 de Dezembro de 2001 Ec 33, de 11 Diciembre 2001. Altera os Arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

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Brasília, 11 de dezembro de 2001.

Mesa da Câmara dos Deputados:

Deputado Aécio Neves

Presidente

Deputado Efraim Morais

1º Vice-Presidente

Deputado Barbosa Neto

2º Vice-Presidente

Deputado Severino Cavalcanti

1º Secretário

Deputado Nilton Capixaba

2º Secretário

Deputado Paulo Rocha

3º Secretário

Deputado Ciro Nogueira

4º Secretário

Mesa do Senado Federal:

Senador Ramez Tebet

Presidente

Senador Edison Lobão

1º Vice-Presidente

Senador Antonio Carlos Valadares

2º Vice-Presidente

Senador Carlos Wilson

1º Secretário

Senador Antero Paes de Barros

2º Secretário

Senador Ronaldo Cunha Lima

3º Secretário

Senador Mozarildo Cavalcanti

4º Secretário

(

DOU 12.12.2001

)

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091867/assinatura-emenda-constitucional-33-de-11-de-dezembro-de-2001-ec-33-de-11-diciembre-2001-altera-os-arts-149-155-e-177-da-constituicao-federal