Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 34, de 13 de Dezembro de 2001 Ec 34, de 13 Diciembre 2001. Dá Nova Redação à Alínea C do Inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal

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Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091870/art-2-emenda-constitucional-34-de-13-de-dezembro-de-2001-ec-34-de-13-diciembre-2001-da-nova-redacao-a-alinea-c-do-inciso-xvi-do-art-37-da-constituicao-federal