Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 34, de 13 de Dezembro de 2001 Ec 34, de 13 Diciembre 2001. Dá Nova Redação à Alínea C do Inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal

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Brasília, 13 de dezembro de 2001.

Mesa da Câmara dos Deputados:

Deputado Aécio Neves

Presidente

Deputado Barbosa Neto

2º Vice-Presidente

Deputado Nilton Capixaba

2º Secretário

Deputado Paulo Rocha

3º Secretário

Mesa do Senado Federal:

Senador Ramez Tebet

Presidente

Senador Edison Lobão

1º Vice-Presidente

Senador Antonio Carlos Valadares

2º Vice-Presidente

Senador Carlos Wilson

1º Secretário

Senador Antero Paes de Barros

2º Secretário

Senador Ronaldo Cunha Lima

3º Secretário

Senador Mozarildo Cavalcanti

4º Secretário

(

DOU 14.12.2001

)

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091871/assinatura-emenda-constitucional-34-de-13-de-dezembro-de-2001-ec-34-de-13-diciembre-2001-da-nova-redacao-a-alinea-c-do-inciso-xvi-do-art-37-da-constituicao-federal