Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 35, de 20 de Dezembro de 2001 Ec 35, de 20 Diciembre 2001. Dá Nova Redação ao Art. 53 da Constituição Federal - Conteúdo Exclusivo Proview

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091872/emenda-constitucional-35-de-20-de-dezembro-de-2001-ec-35-de-20-diciembre-2001-da-nova-redacao-ao-art-53-da-constituicao-federal-conteudo-exclusivo-proview