Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 35, de 20 de Dezembro de 2001 Ec 35, de 20 Diciembre 2001. Dá Nova Redação ao Art. 53 da Constituição Federal

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Art. . O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

"§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

"§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091873/art-1-emenda-constitucional-35-de-20-de-dezembro-de-2001-ec-35-de-20-diciembre-2001-da-nova-redacao-ao-art-53-da-constituicao-federal