Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 35, de 20 de Dezembro de 2001 Ec 35, de 20 Diciembre 2001. Dá Nova Redação ao Art. 53 da Constituição Federal

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Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091874/art-2-emenda-constitucional-35-de-20-de-dezembro-de-2001-ec-35-de-20-diciembre-2001-da-nova-redacao-ao-art-53-da-constituicao-federal