Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 36, de 28 de Maio de 2002 Ec 36, de 28 Mayo 2002. Dá Nova Redação ao Art. 222 da Constituição Federal, para Permitir a Participação de Pessoas Jurídicas no Capital Social de Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, nas Condições que Especifica

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Emenda Constitucional 36, de 28 de maio de 2002 EMENDA CONSTITUCIONAL 36, DE 28 DE MAIO DE 2002

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal , para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091876/emenda-constitucional-36-de-28-de-maio-de-2002-ec-36-de-28-mayo-2002-da-nova-redacao-ao-art-222-da-constituicao-federal-para-permitir-a-participacao-de-pessoas-juridicas-no-capital-social-de-empresas-jornalisticas-e-de-radiodifusao-sonora-e-de-sons-e-imagens-nas-condicoes-que-especifica