Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 37, de 12 de Junho de 2002 Ec 37, de 12 Junio 2002. Altera os Arts. 100 e 156 da Constituição Federal e Acrescenta os Arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091880/emenda-constitucional-37-de-12-de-junho-de-2002-ec-37-de-12-junio-2002-altera-os-arts-100-e-156-da-constituicao-federal-e-acrescenta-os-arts-84-85-86-87-e-88-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias