Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º

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Art. . O § 3º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 156. [...]

"[...]

"§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

"I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

"[...]

"III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

"[...]"

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091882/art-2-principios-do-processo-na-constituicao-federal