Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 38, de 12 de Junho de 2002 Ec 38, de 12 Junio 2002. Acrescenta o Art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Incorporando os Policiais Militares do Extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União

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Emenda Constitucional 38, de 12 de junho de 2002 EMENDA CONSTITUCIONAL 38, DE 12 DE JUNHO DE 2002

Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091886/emenda-constitucional-38-de-12-de-junho-de-2002-ec-38-de-12-junio-2002-acrescenta-o-art-89-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-incorporando-os-policiais-militares-do-extinto-territorio-federal-de-rondonia-aos-quadros-da-uniao