Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 39, de 19 de Dezembro de 2002 Ec 39, de 19 Diciembre 2002. Acrescenta o Art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos Municípios e no Distrito Federal)

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Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002 EMENDA CONSTITUCIONAL 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091890/emenda-constitucional-39-de-19-de-dezembro-de-2002-ec-39-de-19-diciembre-2002-acrescenta-o-art-149-a-a-constituicao-federal-instituindo-contribuicao-para-custeio-do-servico-de-iluminacao-publica-nos-municipios-e-no-distrito-federal