Princípios do Processo na Constituição Federal

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Brasília, em 19 de dezembro de 2002.

Mesa da Câmara dos Deputados:

Deputado Efraim Morais

Presidente

Deputado Barbosa Neto

2º Vice-Presidente

Deputado Severino Cavalcanti

1º Secretário

Deputado Nilton Capixaba

2º Secretário

Deputado Paulo Rocha

3º Secretário

Deputado Ciro Nogueira

4º Secretário

Mesa do Senado Federal:

Senador Ramez Tebet

Presidente

Senador Edison Lobão

1º Vice-Presidente

Senador Antonio Carlos Valadares

2º Vice-Presidente

Senador Carlos Wilson

1º Secretário

Senador Mozarildo Cavalcanti

4º Secretário

(

DOU 20.12.2002

)

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091933/assinatura-principios-do-processo-na-constituicao-federal