Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 40, de 29 de Maio de 2003 Ec 40, de 29 Mayo 2003. Altera o Inciso V do Art. 163 e o Art. 192 da Constituição Federal, e o Caput do Art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091934/emenda-constitucional-40-de-29-de-maio-de-2003-ec-40-de-29-mayo-2003-altera-o-inciso-v-do-art-163-e-o-art-192-da-constituicao-federal-e-o-caput-do-art-52-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias