Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 163. [...]

"[...]

"V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

" [...] "

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jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091935/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal