Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 41, de 19 de Dezembro de 2003 Ec 41, de 19 Diciembre 2003. Modifica os Arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, Revoga o Inciso IX do § 3º do Art. 142 da Constituição Federal e Dispositivos da Emenda Constitucional N. 20, de 15 de Dezembro de 1998, e Dá Outras Providências

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Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Modifica os arts. 37 , 40 , 42 , 48 , 96 , 149 e 201 da Constituição Federal , revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 , e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091940/emenda-constitucional-41-de-19-de-dezembro-de-2003-ec-41-de-19-diciembre-2003-modifica-os-arts-37-40-42-48-96-149-e-201-da-constituicao-federal-revoga-o-inciso-ix-do-3-do-art-142-da-constituicao-federal-e-dispositivos-da-emenda-constitucional-n-20-de-15-de-dezembro-de-1998-e-da-outras-providencias