Princípios do Processo na Constituição Federal

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Emenda Constitucional 41, de 19 de Dezembro de 2003 Ec 41, de 19 Diciembre 2003. Modifica os Arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, Revoga o Inciso IX do § 3º do Art. 142 da Constituição Federal e Dispositivos da Emenda Constitucional N. 20, de 15 de Dezembro de 1998, e Dá Outras Providências

Emenda Constitucional 41, de 19 de Dezembro de 2003 Ec 41, de 19 Diciembre 2003. Modifica os Arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, Revoga o Inciso IX do § 3º do Art. 142 da Constituição Federal e Dispositivos da Emenda Constitucional N. 20, de 15 de Dezembro de 1998, e Dá Outras Providências

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Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 AposentadoriaBenefício previdenciárioPrevidência socialProventos da aposentadoriaRegime Geral de Previdência SocialSeguridade socialServidor público EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Modifica os arts. 37 , 40 , 42 , 48 , 96 , 149 e 201 da Constituição Federal , revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 , e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091940/emenda-constitucional-41-de-19-de-dezembro-de-2003-ec-41-de-19-diciembre-2003-modifica-os-arts-37-40-42-48-96-149-e-201-da-constituicao-federal-revoga-o-inciso-ix-do-3-do-art-142-da-constituicao-federal-e-dispositivos-da-emenda-constitucional-n-20-de-15-de-dezembro-de-1998-e-da-outras-providencias