Art. 1º - Emenda Constitucional 42, de 19 de Dezembro de 2003 Ec 42, de 19 Diciembre 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e Dá Outras Providências

Art. 1º. Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 37. [...]"[...]"XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio."[...]""Art.522. [...]"[...]"XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios."[...]""Art 14646. [...]"[...]"III - [...]"[...]"d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no ar 155 155, II, das contribuições previstas no ar 195 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o ar239 239."Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:"I - será opcional para o contribuinte;"II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;"III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;"IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.""Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.""Art. 149. [...]"[...]"§ 2º [...]"[...]"II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;"[...]""Art 15050. [...]"[...]"III - [...]"[...]"c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b§ 1º§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos art148 148,153 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I."[...]""Art. 153. [...]"[...]"§§ 3º [...]"[...]"IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei."§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:"I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;"II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;"III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal."[...]""Art 15555. [...]"[...]"§ 2º [...]"[...]"X - [...]"a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;"[...]"d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita§ 6º§ 6º O imposto previsto no inciso III:"I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;"II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.""Ar158 158. [...]"[...]"II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o a153. § 4º § 4º, III;"[...]""A159. 159. [...]"[...]"III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no 177 . 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo."[...]"§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso."167t . 167. [...]"[...]"IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os158ts 15958 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos198ts§ 2º98, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas n165rt§ 8º65, § 8º, bem como o disp§ 4º no § 4º deste artigo;"[...]"170rt . 170. [...]"[...]"VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;"195Art. 195. [...]"[...]"IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar."[...]"§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas."§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.""Art. 204. [...]"[...]"Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:"I - despesas com pessoal e encargos sociais;"II - serviço da dívida;"III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.""Art. 216. [...]"[...]"§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:"I - despesas com pessoal e encargos sociais;"II - serviço da dívida;"III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados."

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.