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Princípios do Processo na Constituição Federal
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Art. 1º. Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37. [...]
"[...]
"XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
"[...]"
"Art.522. [...]
"[...]
"XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito …
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