Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 42, de 19 de Dezembro de 2003 Ec 42, de 19 Diciembre 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e Dá Outras Providências

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Art. . Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 37. [...]

"[...]

"XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

" [...] "

"Art. 52. [...]

"[...]

"XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

"[...]"

"Art. 146. [...]

"[...]

"III - [...]

"[...]

"d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

"Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

"I - será opcional para o contribuinte;

"II - poderão ser...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091971/art-1-emenda-constitucional-42-de-19-de-dezembro-de-2003-ec-42-de-19-diciembre-2003-altera-o-sistema-tributario-nacional-e-da-outras-providencias