Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 3º - Emenda Constitucional 42, de 19 de Dezembro de 2003 Ec 42, de 19 Diciembre 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e Dá Outras Providências

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Art. 3º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.

"§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

"§ 2º Até a data referida no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que trata o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de trinta e oito centésimos por cento."

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091989/art-3-emenda-constitucional-42-de-19-de-dezembro-de-2003-ec-42-de-19-diciembre-2003-altera-o-sistema-tributario-nacional-e-da-outras-providencias