Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 4º - Emenda Constitucional 42, de 19 de Dezembro de 2003 Ec 42, de 19 Diciembre 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e Dá Outras Providências

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Art. 4º. Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional n. 31, de 14 de dezembro de 2000 , ou na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091990/art-4-emenda-constitucional-42-de-19-de-dezembro-de-2003-ec-42-de-19-diciembre-2003-altera-o-sistema-tributario-nacional-e-da-outras-providencias