Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 6º - Emenda Constitucional 42, de 19 de Dezembro de 2003 Ec 42, de 19 Diciembre 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e Dá Outras Providências

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Art. 6º. Fica revogado o inciso II do § 3º do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091992/art-6-emenda-constitucional-42-de-19-de-dezembro-de-2003-ec-42-de-19-diciembre-2003-altera-o-sistema-tributario-nacional-e-da-outras-providencias