Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 42, de 19 de Dezembro de 2003 Ec 42, de 19 Diciembre 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e Dá Outras Providências

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Brasília, em 19 de dezembro de 2003.

Mesa da Câmara dos Deputados:

Deputado João Paulo Cunha

Presidente

Deputado Inocêncio de Oliveira

1º Vice-Presidente

Deputado Luiz Piauhylino

2º Vice-Presidente

Deputado Geddel Vieira Lima

1º Secretário

Deputado Severino Cavalcanti

2º Secretário

Deputado Nilton Capixaba

3º Secretário

Deputado Ciro Nogueira

4º Secretário

Mesa do Senado Federal:

Senador José Sarney

Presidente

Senador Paulo Paim

1º Vice-Presidente

Senador Eduardo Siqueira Campos

2º Vice-Presidente

Senador Romeu Tuma

1º Secretário

Senador Alberto Silva

2º Secretário

Senador Heráclito Fortes

3º Secretário

Senador Sérgio Zambiasi

4º Secretário

(

DOU 31.12.2003

)

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091993/assinatura-emenda-constitucional-42-de-19-de-dezembro-de-2003-ec-42-de-19-diciembre-2003-altera-o-sistema-tributario-nacional-e-da-outras-providencias