Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 43, de 15 de Abril de 2004 Ec 43, de 15 Abril 2004. Altera o Art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Prorrogando, por 10 (Dez) Anos, a Aplicação, por Parte da União, de Percentuais Mínimos do Total dos Recursos Destinados à Irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste

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Emenda Constitucional 43, de 15 de abril de 2004 IrrigaçãoPolítica de gestão dos recursos hídricosReceita públicaRecurso hídricoVinculação de receitas públicas EMENDA CONSTITUCIONAL 43, DE 15 DE ABRIL DE 2004

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091994/emenda-constitucional-43-de-15-de-abril-de-2004-ec-43-de-15-abril-2004-altera-o-art-42-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-prorrogando-por-10-dez-anos-a-aplicacao-por-parte-da-uniao-de-percentuais-minimos-do-total-dos-recursos-destinados-a-irrigacao-nas-regioes-centro-oeste-e-nordeste