Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 44, de 30 de Junho de 2004 Ec 44, de 30 Junio 2004. Altera o Sistema Tributário Nacional e Dá Outras Providências - Conteúdo Exclusivo Proview

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Emenda Constitucional 44, de 30 de junho de 2004 EMENDA CONSTITUCIONAL 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091998/emenda-constitucional-44-de-30-de-junho-de-2004-ec-44-de-30-junio-2004-altera-o-sistema-tributario-nacional-e-da-outras-providencias-conteudo-exclusivo-proview