Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 44, de 30 de Junho de 2004 Ec 44, de 30 Junio 2004. Altera o Sistema Tributário Nacional e Dá Outras Providências

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Art. . O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 159. [...]

"[...]

"III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

" [...] "

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091999/art-1-emenda-constitucional-44-de-30-de-junho-de-2004-ec-44-de-30-junio-2004-altera-o-sistema-tributario-nacional-e-da-outras-providencias