Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 44, de 30 de Junho de 2004 Ec 44, de 30 Junio 2004. Altera o Sistema Tributário Nacional e Dá Outras Providências

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Art. 2º. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092000/art-2-emenda-constitucional-44-de-30-de-junho-de-2004-ec-44-de-30-junio-2004-altera-o-sistema-tributario-nacional-e-da-outras-providencias