Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 45, de 8 de Dezembro de 2004 Ec 45, de 8 Diciembre 2004. Altera Dispositivos dos Arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e Acrescenta os Arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e Dá Outras Providências

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Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004 EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera dispositivos dos arts. , 36 , 52 , 92 , 93 , 95 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 107 , 109 , 111 , 112 , 114 , 115 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 134 e 168 da Constituição Federal , e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092002/emenda-constitucional-45-de-8-de-dezembro-de-2004-ec-45-de-8-diciembre-2004-altera-dispositivos-dos-arts-5-36-52-92-93-95-98-99-102-103-104-105-107-109-111-112-114-115-125-126-127-128-129-134-e-168-da-constituicao-federal-e-acrescenta-os-arts-103-a-103-b-111-a-e-130-a-e-da-outras-providencias