Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . Os arts. , 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º[...]

"[...]

"LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

"[...]

"§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

" § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. "

"Art. 36. [...]

"[...]

"III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

"IV - (Revogado.)

" [...] "

"Art. 52. [...]

"[...]

"II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

"[...]"

"Art. 92. [...]

"[...]

"I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

"[...]

"§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

" § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. "

"Art. 93. [...]

"I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto,...

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092003/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal