Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º

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Art. 2º. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A:

"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

"§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

"§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

"§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, sendo:

"I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;

"II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

"III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

"IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

"V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

"VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

"VII - um juiz federal, indicado pelo Superior...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092004/art-2-principios-do-processo-na-constituicao-federal