Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 46, de 5 de Maio de 2005 Ec 46, de 5 Mayo 2005. Altera o Inciso IV do Art. 20 da Constituição Federal

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Art. . O inciso IV do art. 20 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. [...]

"[...]

"IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

" [...] "

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092055/art-1-emenda-constitucional-46-de-5-de-maio-de-2005-ec-46-de-5-mayo-2005-altera-o-inciso-iv-do-art-20-da-constituicao-federal