Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 46, de 5 de Maio de 2005 Ec 46, de 5 Mayo 2005. Altera o Inciso IV do Art. 20 da Constituição Federal

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Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092056/art-2-emenda-constitucional-46-de-5-de-maio-de-2005-ec-46-de-5-mayo-2005-altera-o-inciso-iv-do-art-20-da-constituicao-federal