Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º

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Art. 2º. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092076/art-2-principios-do-processo-na-constituicao-federal