Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 48, de 10 de Agosto de 2005 Ec 48, de 10 Agosto 2005. Acrescenta o § 3º ao Art. 215 da Constituição Federal, Instituindo o Plano Nacional de Cultura

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092082/emenda-constitucional-48-de-10-de-agosto-de-2005-ec-48-de-10-agosto-2005-acrescenta-o-3-ao-art-215-da-constituicao-federal-instituindo-o-plano-nacional-de-cultura